INFORMAÇÃO IMPORTANTE – CAT

As empresas têm muitas dúvidas sobre a emissão de Cat e, principalmente, sobre qual tipo de CAT emitir. Importante destacarmos que acidente de trabalho não é aquilo que eu acho que é, mas sim o que a legislação prevê. Partindo desta premissa, o profissional que é responsável na empresa pelas emissões de Comunicação de Acidente de Trabalho deve estar familiarizado com a legislação acidentária vigente (principalmente os artigos 19 e os seguintes da Lei 8213/91). Este profissional deve saber qual tipo de CAT deve ser emitida e em qual situação. A IN 77/2015 nos ensina os tipos de CAT:

Art. 327. O acidente de trabalho ocorrido deverá ser comunicado ao INSS por meio da CAT, observado o art. 328, e deve se referir às seguintes ocorrências:

CAT inicial: acidente do trabalho típico, trajeto, doença profissional, do trabalho ou óbito imediato;
CAT de reabertura: afastamento por agravamento de lesão de acidente do trabalho ou de doença profissional ou do trabalho; ou
CAT de comunicação de óbito falecimento decorrente de acidente ou doença profissional ou do trabalho, aos o registro da CAT inicial.
Observem que só emitimos CAT de reabertura e de comunicação de óbito quando já existe a emissão de uma CAT inicial. Verifica-se muitas dúvidas das empresas em relação a estes dois tipos de CAT, o que merece atenção especial.
A CAT de comunicação de óbito não é emitida quando o acidente de trabalho causa óbito imediato do trabalhador, neste caso devemos emitir a CAT inicial. Isto fica bem claro na legislação citada acima.
A CAT de reabertura só é emitida se existir agravamento da lesão resultante do acidente de trabalho ou situação equiparada e necessidade de afastamento do trabalho, ou seja, são necessários três requisitos para a emissão de uma CAT de reabertura: já existir uma CAT inicial em relação àquela lesão ou acidente; ocorrer agravamento da doença ou lesão; existir necessidade de afastamento em razão deste agravamento. Se estes requisitos não estiverem preenchidos, não se emite CAT de reabertura!

Verificamos na prática muitas emissões de CAT de reabertura sem que estejam preenchidos os requisitos legais para sua emissão, o que pode resultar em prejuízos para as empresas.

Importante destacarmos que este agravamento deve ser resultante de influência do exercício da atividade, não sendo considerado para este fim agravamentos de outras origens. É o que está previsto no artigo 21 § 2, da lei 8213/91 .

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“Qualidade de vida e trabalho, pratique essa ideia.”